CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, os deputados consideraram a proposta constitucional, permitindo que o texto avance para a análise de uma comissão especial, que ficará responsável por avaliar o mérito da medida.

A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. O texto principal prevê que pessoas a partir dos 16 anos passem a ser consideradas penalmente imputáveis, ou seja, possam responder criminalmente de acordo com o Código Penal.

Durante a votação, a federação formada por PT, PCdoB e PV, além da federação Psol-Rede, orientou suas bancadas a votarem contra a proposta. Já partidos como PL, PP e União Brasil se posicionaram favoravelmente ao texto. Outras siglas, como PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD, não assumiram posição oficial.

Atualmente, adolescentes menores de 18 anos não são julgados pelo Código Penal. Eles respondem conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas, como prestação de serviços à comunidade e internação, em vez de prisão em estabelecimento penal comum.

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para uma comissão especial, onde será discutido o conteúdo da proposta antes de uma possível votação em plenário.