Gilmar Mendes decide que ativista não cometeu crime ao chamar Erika Hilton de “homem”

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (2 de setembro de 2025) uma reclamação apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) contra o arquivamento de uma ação penal por transfobia movida contra a ativista feminista Isabella Cêpa.

O caso teve início com uma postagem de Isabella Cêpa nas redes sociais em 2020, na qual ela afirmou que “a mulher mais votada é homem” — uma referência direta a Erika Hilton, que havia sido eleita vereadora mais votada da cidade de São Paulo . A deputada entendeu a fala como transfóbica e ingressou com uma representação com base na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989), que passou a abranger a transfobia conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, julgada pelo STF em 2019.

A denúncia foi inicialmente arquivada pela 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo e posteriormente confirmada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu que as declarações de Isabella Cêpa não extrapolaram os limites da liberdade de expressão.

Ao analisar a reclamação de Hilton, Gilmar Mendes concluiu que não houve afronta direta e objetiva à jurisprudência do STF por parte da Justiça Federal, e que a decisão de arquivar o caso seguiu os trâmites legais, avaliando os elementos dos autos com autonomia e sem violação aos precedentes da Corte.

O ministro ressaltou que a liberdade de expressão permite a propagação de opiniões, desde que não constituam discurso de ódio. Ele afirmou que, embora o STF equipare a transfobia ao crime de racismo, críticas ou manifestações controversas não devem ser automaticamente criminalizadas, a menos que ultrapassem essa linha.

Gilmar Mendes ainda enfatizou que é repudiável qualquer tentativa de enfraquecer a autoridade das decisões do tribunal, lembrando que o papel da Reclamação é apenas verificar eventual desrespeito à jurisprudência do STF — o que não ocorreu no caso em questão.

Após a decisão, Isabella Cêpa comemorou a vitória, descrevendo-a como uma “vitória histórica para todas as mulheres”, afirmando que a decisão reafirma que não se pode criminalizar mulheres por expressar sua visão feminista e científica . Atualmente no exterior com status de refugiada, ela manifestou preocupação com a possibilidade de reabertura do caso no Brasil, enquanto outras investigações ainda correm em paralelo.